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Legislação Estadual
Os documentos estaduais só estão disponíveis nas páginas das secretarias estaduais. Decreto nº 6538/83 e o Decreto nº 214/75 - Código de Saúde do Estado de Rio de Janeiro estão no endereço www.saude.rj.gov.br

A Portaria do Estado de São Paulo nº 006 está no endereço www.cvs.saude.sp.gov.br

A Portaria nº 337/99, de 14 de abril de 1999 sobre a nutrição enteral não está mais em vigor, pois foi revogada pela Resolução RDC nº 63, de 6 de julho de 2000.
A RDC nº 50 foi publicada em 2002.