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sanitária
Vigilância Sanitária
Para consultar a legislação da Vigilância
Sanitária acesse:
http://www.anvisa.gov.br/legis/index.htm
obs: No site da Vigilância Sanitária podem ser encontrados
documentos normatizadores, mas nem todos são disponibilizados nesse
endereço. No endereço www.anvisa.gov.br só estão
disponíveis documentos federais.
No site da Vigilância Sanitária
você encontrará entre outras:
Resolução - RDC nº 216,
de 15 de setembro de 2004
primeiro regulamento nacional sobre Boas Práticas para serviços
de alimentação. As regras vão nortear os comerciantes
a procederem de maneira adequada e segura a manipulação,
preparo, acondicionamento, armazenamento, transporte e exposição
à venda dos alimentos. Essa norma de âmbito federal tem como
objetivo a melhoria das condições higiênico-sanitárias
dos alimentos preparados em padarias, cantinas, lanchonetes, bufês,
confeitarias, restaurantes, comissárias, cozinhas industriais e
institucionais.
Lei n.º 6437/77 - Infrações à
Legislação Sanitária Federal
Decreto n.º 6538/83 - Regulamento sobre Alimentos, Higiene e Fiscalização
do Estado do Rio de Janeiro
Portaria do Estado de São Paulo nº 006/99 - Aprova o "Regulamento
Técnico, que estabelece os Parâmetros e Critérios
para o Controle Higiênico-Sanitário em Estabelecimentos de
Alimentos"
Portaria Ministério da Saúde n.º 1428/93 - Regulamento
Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos
Decreto n.º 986/69 - Normas Básicas sobre Alimentos
Portaria Ministério da Saúde n.º 326/97 - Regulamento
Técnico sobre Condições Higiênico-Sanitárias
e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos
Produtores/ Industrializadores de Alimentos
Portaria Ministério da Saúde RDC 12/2001 - Regulamento Técnico
- Princípios Gerais para o estabelecimentos de critérios
e padrões microbiológicos para alimentos
Portaria Ministério da Saúde n.º 337/99 - Regulamento
Técnico de Produção de Enteral
Ministério da Saúde n.º RDC nº 50 - Normas para
projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde
- Portaria
Legislação de alimentos da Vigilância Sanitária
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